HC 894933 - DECISAO

HC 894933 - DECISAO

Verificada informação sobre a cessação da superlotação no IPPSC em 05/03/2020 e considerando que o paciente ingressou na unidade em 07/10/2022, posterior à regularização, não subsiste a situação fática que motivou a Resolução da CIDH, de modo que o cômputo em dobro não é aplicável ao período de custódia do agravado; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Beneficiário: CRISTIANO BARBOSA DA NATIVIDADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cômputo Em Dobro Da Pena, Superlotação Prisional, Medidas Provisórias Da Corte IDH
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Cômputo Em Dobro Da Pena Superlotação Prisional Medidas Provisórias Da Corte IDH

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Parties

CRISTIANO BARBOSA DA NATIVIDADE

Beneficiário

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do cômputo em dobro da pena relativa ao período de permanência no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos diante da alegada cessação da superlotação
  3. 3 Efeito temporal da recomendação de cômputo em dobro quando o ingresso do apenado ocorre após a regularização carcerária

Ratio Decidendi

Verificada informação sobre a cessação da superlotação no IPPSC em 05/03/2020 e considerando que o paciente ingressou na unidade em 07/10/2022, posterior à regularização, não subsiste a situação fática que motivou a Resolução da CIDH, de modo que o cômputo em dobro não é aplicável ao período de custódia do agravado; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se.