HC 933347 - DECISAO

HC 933347 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal e por não demonstrar ilegalidade flagrante a ser corrigida via habeas corpus; além disso, restou comprovado que a vítima manifestou inequívoco desejo de ver o acusado processado, de modo que a condição de procedibilidade (representação) foi atendida sem exigência de formalidade, e o pedido de alteração do regime tornou-se reiteração de matéria já apreciada.

Parties
Paciente: Evandro Matheus Gomes Reis Montovanelli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009429-15.2014.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Da Representação, Representação Da Vítima, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Da Representação Representação Da Vítima Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Evandro Matheus Gomes Reis Montovanelli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009429-15.2014.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 decadência da representação da vítima em crime de estelionato
  3. 3 requisito de representação nas ações penais públicas condicionadas

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal e por não demonstrar ilegalidade flagrante a ser corrigida via habeas corpus; além disso, restou comprovado que a vítima manifestou inequívoco desejo de ver o acusado processado, de modo que a condição de procedibilidade (representação) foi atendida sem exigência de formalidade, e o pedido de alteração do regime tornou-se reiteração de matéria já apreciada.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.