HC 921939 - DECISAO

HC 921939 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível porque o acórdão da apelação criminal já transitou em julgado e os impetrantes não interpuseram recurso especial nem requereram revisão criminal ao Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: LUAN COSTA GUSMÃO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN COSTA GUSMÃO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus após trânsito em julgado em substituição à revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal pendente
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus nas hipóteses de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível porque o acórdão da apelação criminal já transitou em julgado e os impetrantes não interpuseram recurso especial nem requereram revisão criminal ao Tribunal de Justiça, de modo que não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.