HC 927033 - DECISAO

HC 927033 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado de tribunal estadual diverso e, portanto, substitutivo de revisão criminal, e diante da limitação constitucional da competência do STJ à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF), o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado de tribunal estadual diverso e, portanto, substitutivo de revisão criminal, e diante da limitação constitucional da competência do STJ à revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF), o Tribunal declarou-se incompetente e não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.