HC 798047 - DECISAO

HC 798047 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução com cópia integral do inquérito policial, o que impede a aferição das circunstâncias que fundamentariam a alegada nulidade da diligência policial, conjugado ao entendimento de que habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: ALEXANDER PAULO DA SILVA; Impetrante: FERNANDO JULIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade De Diligência Policial, Admissibilidade, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade De Diligência Policial Admissibilidade Direito De Ir E Vir

Case Brief

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Parties

ALEXANDER PAULO DA SILVA

Impetrante

FERNANDO JULIO DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do inquérito policial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de se aferir a alegada nulidade da diligência policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução com cópia integral do inquérito policial, o que impede a aferição das circunstâncias que fundamentariam a alegada nulidade da diligência policial, conjugado ao entendimento de que habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se