HC 907669 - DECISAO

HC 907669 - DECISAO

Havendo fundadas razões extraídas da investigação e da visualização da paciente entregando algo suspeito, corroboradas pela apreensão de 20kg de crack em outro veículo e, em seguida, por 60kg de crack no veículo da paciente e 300g de cocaína na residência, a entrada e buscas domiciliares sem mandado foram lícitas ao amparo da ideia de crime permanente e da jurisprudência do STF (RE 603.616/Tema 280). Ademais, a preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta (quantidade significativa de entorpecentes) e no risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ZILMA APARECIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Art. 244 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Delito Busca Domiciliar E Busca Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

ZILMA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos para busca pessoal/veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 caráter de crime permanente do tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito"

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões extraídas da investigação e da visualização da paciente entregando algo suspeito, corroboradas pela apreensão de 20kg de crack em outro veículo e, em seguida, por 60kg de crack no veículo da paciente e 300g de cocaína na residência, a entrada e buscas domiciliares sem mandado foram lícitas ao amparo da ideia de crime permanente e da jurisprudência do STF (RE 603.616/Tema 280). Ademais, a preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta (quantidade significativa de entorpecentes) e no risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas alternativas; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se