HC 928901 - DECISAO

HC 928901 - DECISAO

Comprovado o pagamento da fiança, o pedido de dispensa ou redução ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCELO RIBEIRO CECY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prejudicialidade, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prejudicialidade Perda Do Objeto

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Parties

MARCELO RIBEIRO CECY

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por pagamento da fiança
  2. 2 pedido de dispensa ou redução da fiança
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em face de acórdão do TJGO

Ratio Decidendi

Comprovado o pagamento da fiança, o pedido de dispensa ou redução ficou sem objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto.
  • Publique-se e intimem-se.