HC 834600 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 90.854/PR e por não haver nos autos notícia de nova manifestação da Corte local acerca dos fundamentos constantes da sentença, sendo imprescindível tal manifestação para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS LOVATO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Incompetência De Juízo, Conexidade, Supressão De Instância, Competência Para Processamento
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS LOVATO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já apreciado em RHC n. 90.854/PR
- 2 incompetência da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR para processar e julgar a ação penal nº. 0063184-08.2016.8.16.0014
- 3 necessidade de manifestação do tribunal a quo sobre os fundamentos constantes da sentença para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 90.854/PR e por não haver nos autos notícia de nova manifestação da Corte local acerca dos fundamentos constantes da sentença, sendo imprescindível tal manifestação para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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