HC 878255 - DECISAO

HC 878255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída (cópia do inquérito policial), que impede o exame das circunstâncias da abordagem policial e da alegada ilegalidade das buscas, tendo em vista que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: FELIPE BIGHETTI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Pré Constituída Inquérito Policial

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Parties

FELIPE BIGHETTI DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para processamento de habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do inquérito policial que inviabiliza exame da abordagem policial
  3. 3 alegada nulidade da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída (cópia do inquérito policial), que impede o exame das circunstâncias da abordagem policial e da alegada ilegalidade das buscas, tendo em vista que o habeas corpus não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.