HC 815694 - DECISAO

HC 815694 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus tido como substitutivo de recurso próprio por configurar indevida supressão de instância e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as questões relativas à nulidade de provas e à necessidade de produção probatória exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as diligências requeridas foram indeferidas com fundamentação suficiente.

Parties
Paciente: SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Preventiva, Supletividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recursos Próprios, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal E Veicular Prisão Preventiva Supletividade Do Habeas Corpus Em Relação a Recursos Próprios +1 more

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Parties

SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus tido como substitutivo de recurso próprio por configurar indevida supressão de instância e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; as questões relativas à nulidade de provas e à necessidade de produção probatória exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as diligências requeridas foram indeferidas com fundamentação suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo