HC 909568 - DECISAO

HC 909568 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias verificaram elementos concretos e fundados que justificaram o ingresso no domicílio (patrulhamento em local conhecido por tráfico, observação de tijolos de maconha na garagem, fuga do acusado, prisão em flagrante do corréu e apreensão de 27 tijolos, prensa, documentos, fotos e R$18.000,00), além da preclusão da matéria e ausência de demonstração de prejuízo, de modo que não houve ilicitude das provas capaz de ensejar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAX WILLIAN DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Invasão Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Invasão Domiciliar Flagrante Revisão Criminal

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Parties

MAX WILLIAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 preclusão e ausência de impugnação em momento processual anterior (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias verificaram elementos concretos e fundados que justificaram o ingresso no domicílio (patrulhamento em local conhecido por tráfico, observação de tijolos de maconha na garagem, fuga do acusado, prisão em flagrante do corréu e apreensão de 27 tijolos, prensa, documentos, fotos e R$18.000,00), além da preclusão da matéria e ausência de demonstração de prejuízo, de modo que não houve ilicitude das provas capaz de ensejar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.