HC 884330 - DECISAO

HC 884330 - DECISAO

O habeas corpus não é o remédio adequado para compelir inclusão de terceiro no polo passivo da ação penal, pois a iniciativa e escolha de quem denunciar pertencem ao Ministério Público; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO; Colaborador: ALUÍZIO FERREIRA; Manifestante: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Da Ação Penal, Competência Do Ministério Público
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Inclusão De Terceiro No Polo Passivo Da Ação Penal Competência Do Ministério Público

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Parties

JOSINALDO BARBOSA DE ARAUJO

Impetrante

ALUÍZIO FERREIRA

Colaborador

Parquet Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para inclusão de terceiro no polo passivo da ação penal
  2. 2 competência do Ministério Público (dominus litis) para formar a opinio delicti e decidir quem denunciar
  3. 3 suspensão do prazo para oferecimento de denúncia e efeitos prescricionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o remédio adequado para compelir inclusão de terceiro no polo passivo da ação penal, pois a iniciativa e escolha de quem denunciar pertencem ao Ministério Público; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.