HC 766851 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por indisponibilidade de competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar condenação já transitada em julgado na ausência de recurso especial interposto ou de pedido de revisão criminal, tornando incognoscível a pretensão por meio de writ conforme art. 105 da CF e art. 654, § 2º do CPP e a jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: FLÁVIO JÚNIOR ALVES DA CRUZ; Paciente: PAULO JÚNIOR ALVES DA CRUZ; Paciente: JÚNIOR ALVES DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
FLÁVIO JÚNIOR ALVES DA CRUZ
Paciente
PAULO JÚNIOR ALVES DA CRUZ
Paciente
JÚNIOR ALVES DA CRUZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
- 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 Ausência de interposição de recurso especial e sua repercussão na competência do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por indisponibilidade de competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar condenação já transitada em julgado na ausência de recurso especial interposto ou de pedido de revisão criminal, tornando incognoscível a pretensão por meio de writ conforme art. 105 da CF e art. 654, § 2º do CPP e a jurisprudência citada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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