HC 933085 - DECISAO

HC 933085 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de excesso de prazo, configurando supressão de instância; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta que justificou a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCINEI DE SOUZA ALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida
Outcome
habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Competência, Supressão De Instância, Decisão De Pronúncia, Fundamentação Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Competência +3 more

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Parties

MARCINEI DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer matéria omissa na instância de origem
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e a instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de excesso de prazo, configurando supressão de instância; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta que justificou a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (indeferimento liminar)

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido
  • Publique-se