HC 803547 - DECISAO

HC 803547 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o comparecimento da vítima à delegacia e o registro do boletim de ocorrência, consonantes com suas declarações em audiência de 19/11/2021 nas quais ela expressamente manifestou interesse na persecução penal, demonstraram a representação exigida para a ação penal pública condicionada, a qual dispensa formalidades; assim, não se comprovou causa extintiva da punibilidade nem constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Paciente: IDAIR ANTUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Da Vítima, Extinção Da Punibilidade, Crime De Ameaça, Perseguição (stalking), Lei 11.340/2006, Ação Penal Pública Condicionada À Representação, Boletim De Ocorrência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Representação Da Vítima Extinção Da Punibilidade Crime De Ameaça Perseguição (stalking) Lei 11.340/2006 +2 more

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Parties

IDAIR ANTUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação nos crimes de ação pública condicionada pode prescindir de formalidades
  2. 2 Se a representação pode atingir fatos futuros ocorridos após a data da representação
  3. 3 Se boletim de ocorrência em que a vítima diz que decidirá posteriormente satisfaz a representação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o comparecimento da vítima à delegacia e o registro do boletim de ocorrência, consonantes com suas declarações em audiência de 19/11/2021 nas quais ela expressamente manifestou interesse na persecução penal, demonstraram a representação exigida para a ação penal pública condicionada, a qual dispensa formalidades; assim, não se comprovou causa extintiva da punibilidade nem constrangimento ilegal que justificasse o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.