HC 862771 - DECISAO

HC 862771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, e inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação (art. 105, I, "e", CF), não é possível utilizar o habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente / Ré: ROSENEIRE SANTOS SILVA; Parte Que Se Manifestou (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado

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Parties

ROSENEIRE SANTOS SILVA

Paciente / Ré

Ministério Público Federal

Parte Que Se Manifestou (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 nulidade da busca domiciliar e ausência de autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ só pode processar revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, e inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal sobre a condenação (art. 105, I, "e", CF), não é possível utilizar o habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conhecer do habeas corpus.