RHC 192593 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria não apreciada previamente pela instância de origem e, portanto, incabível de exame por esta Corte; não se identifica constrangimento ilegal no acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: JOCTA WELLINGTON DO NASCIMENTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Ausência De Defesa, Direito De Locomoção
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOCTA WELLINGTON DO NASCIMENTO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Nulidade da ação penal por ausência de defesa
- 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 3 Existência de constrangimento ilegal no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, matéria não apreciada previamente pela instância de origem e, portanto, incabível de exame por esta Corte; não se identifica constrangimento ilegal no acórdão recorrido.
Court Disposition
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment