HC 933401 - DECISAO

HC 933401 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, em análise de ofício, existência de elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pela diminuta lesividade do crime (furto não violento, de baixo valor) e pela proporcionalidade, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e passível de substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MANOEL BRITO DE SOUZA LISBOA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MANOEL BRITO DE SOUZA LISBOA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se, em análise de ofício, existência de elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pela diminuta lesividade do crime (furto não violento, de baixo valor) e pela proporcionalidade, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e passível de substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal
  • Caber ao Juízo monocrático fixar as cautelares diversas da prisão que entender suficientes