HC 777631 - DECISAO

HC 777631 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 porque, a partir dos fatos incontroversos e das quantidades apreendidas (10,9g de cocaína em 17 porções e 2,4g de crack em 14 porções) e do princípio in dubio pro reo, não há segurança suficiente para a manutenção da tipificação por tráfico (art. 33), sendo possível a readequação jurídica sem dilação probatória.

Parties
Paciente: WILLIAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação De Crime

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Parties

WILLIAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 diferenciação entre tráfico de drogas (art. 33) e posse para consumo próprio (art. 28)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/2006 porque, a partir dos fatos incontroversos e das quantidades apreendidas (10,9g de cocaína em 17 porções e 2,4g de crack em 14 porções) e do princípio in dubio pro reo, não há segurança suficiente para a manutenção da tipificação por tráfico (art. 33), sendo possível a readequação jurídica sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do Paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/06.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.