HC 884088 - DECISAO

HC 884088 - DECISAO

Verificou-se que o pedido já fora analisado em decisão proferida nos autos do HC n. 911.533/SC, em que foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares, razão pela qual o pedido atual foi julgado prejudicado.

Parties
Requerente: MARCIO DOS SANTOS NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO DOS SANTOS NOVAIS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão Dos Efeitos / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida no HC n. 884.088/SC
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares com fulcro no art. 319 do CPP
  3. 3 Prejudicialidade do pedido por decisão anterior no HC n. 911.533/SC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido já fora analisado em decisão proferida nos autos do HC n. 911.533/SC, em que foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares, razão pela qual o pedido atual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se