HC 926797 - DECISAO

HC 926797 - DECISAO

Por haver possibilidade de interposição de recurso especial após intimação eletrônica datada de 03/07/2024, o habeas corpus é prematuro e não se admite sua utilização como substituto do recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ERICK GEAN DE MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Sistema Recursal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Sistema Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK GEAN DE MORAIS

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus diante de alegada ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento das vias recursais antes do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por haver possibilidade de interposição de recurso especial após intimação eletrônica datada de 03/07/2024, o habeas corpus é prematuro e não se admite sua utilização como substituto do recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.