HC 846699 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente sentença proferida em 6/5/2024 que condenou o paciente, tornando sem objeto o pedido de trancamento do processo e de revogação da prisão preventiva, especialmente ante a concessão do direito de recorrer em liberdade.
- Parties
- Paciente: JOAO CESAR SELARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Processo, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO CESAR SELARI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus
- 2 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
- 3 fundamentação para busca domiciliar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniente sentença proferida em 6/5/2024 que condenou o paciente, tornando sem objeto o pedido de trancamento do processo e de revogação da prisão preventiva, especialmente ante a concessão do direito de recorrer em liberdade.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment