HC 883198 - DECISAO

HC 883198 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado em 13/1/2024 após o trânsito em julgado da condenação (acórdão de apelação proferido em 22/6/2023 e transitado em julgado em 3/10/2023). Nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão no caso, o Tribunal é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal, devendo não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN NERI SANTOS CRUZ; Paciente: KAUÃ NERI MARQUES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN NERI SANTOS CRUZ

Paciente

KAUÃ NERI MARQUES CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado em 13/1/2024 após o trânsito em julgado da condenação (acórdão de apelação proferido em 22/6/2023 e transitado em julgado em 3/10/2023). Nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão no caso, o Tribunal é incompetente para processar pedido que, na prática, substitui revisão criminal, devendo não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.