RHC 202131 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e não cabe diante de alegações controversas sobre a nulidade das buscas pessoal e domiciliar; sendo imprescindível que as instâncias ordinárias, com observância do contraditório, apurem o quadro fático e probatório antes de eventual reconhecimento de nulidade que suprima a materialidade do crime.

Parties
Paciente/recorrente: DANILO ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (conhecimento E Denegação Do Pedido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas
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Parties

DANILO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (conhecimento E Denegação Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita ou autorização
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para valoração da prova

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e não cabe diante de alegações controversas sobre a nulidade das buscas pessoal e domiciliar; sendo imprescindível que as instâncias ordinárias, com observância do contraditório, apurem o quadro fático e probatório antes de eventual reconhecimento de nulidade que suprima a materialidade do crime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.