HC 904175 - DECISAO

HC 904175 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória em 9/4/2024 que fixou regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ANDRÉ REGIS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Perda De Objeto

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Parties

ANDRÉ REGIS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 descumprimento do art. 316, § único, do CPP quanto à reanálise do decreto prisional
  2. 2 pedido de relaxamento da prisão e desconstituição do decreto de prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do writ por superveniente sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória em 9/4/2024 que fixou regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.