HC 874269 - DECISAO

HC 874269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da apelação transitou em julgado em 19/6/2017 e o habeas corpus foi impetrado em 11/12/2023, configurando-se sucedâneo de revisão criminal; além disso não há indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorize o processamento e não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício.

Parties
Paciente: Maykon Luiz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

Maykon Luiz

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 alegação de prova ilícita por invasão de domicílio
  3. 3 análise da dosimetria e causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da apelação transitou em julgado em 19/6/2017 e o habeas corpus foi impetrado em 11/12/2023, configurando-se sucedâneo de revisão criminal; além disso não há indicação de hipótese do art. 621 do CPP que autorize o processamento e não se verifica flagrante ilegalidade suficiente para concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.