HC 924587 - DECISAO

HC 924587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via impetrada: trata-se de matéria que exigiria revisão criminal ou atuação do Tribunal de origem, não havendo processo em curso para que o STJ conheça da impetração, nos termos do art. 105 da CF e dos precedentes citados, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MONTEIRO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Em 25/6/2024; Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal Em Direito De Locomoção, Recurso Especial, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Majorantes Do Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Em Direito De Locomoção Recurso Especial Revisão Criminal Individualização Da Pena Majorantes Do Crime De Roubo

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Parties

FELIPE MONTEIRO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Em 25/6/2024; Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso no âmbito do STJ
  3. 3 adequação do habeas corpus quando houver recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via impetrada: trata-se de matéria que exigiria revisão criminal ou atuação do Tribunal de origem, não havendo processo em curso para que o STJ conheça da impetração, nos termos do art. 105 da CF e dos precedentes citados, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.