HC 933384 - DECISAO

HC 933384 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus. Em primeiro plano, foi salientada a competência do STJ condicionada ao esgotamento da instância ordinária; não havendo interposição dos recursos cabíveis na origem, há supressão de instância. Subsidiariamente, ao analisar os elementos concretos constantes dos autos (prisão anterior no mesmo ponto de venda, apreensões e monitoramento que indicam reiteração e possível função de gerente no tráfico), concluiu-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva para preservação da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual a medida cautelar de prisão foi mantida até julgamento do Recurso em Sentido Estrito ou eventual retratação...

Parties
Paciente: Lucas Fernandes; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; prisão preventiva mantida até o julgamento do Recurso em Sentido Estrito ou eventual juízo de retratação na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Esgotamento Da Instância, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Esgotamento Da Instância Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Lucas Fernandes

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ em razão do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus. Em primeiro plano, foi salientada a competência do STJ condicionada ao esgotamento da instância ordinária; não havendo interposição dos recursos cabíveis na origem, há supressão de instância. Subsidiariamente, ao analisar os elementos concretos constantes dos autos (prisão anterior no mesmo ponto de venda, apreensões e monitoramento que indicam reiteração e possível função de gerente no tráfico), concluiu-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva para preservação da ordem pública nos termos do art.312 do CPP, razão pela qual a medida cautelar de prisão foi mantida até julgamento do Recurso em Sentido Estrito ou eventual retratação...

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; prisão preventiva mantida até o julgamento do Recurso em Sentido Estrito ou eventual juízo de retratação na origem.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente até julgamento do Recurso em Sentido Estrito ou juízo de retratação positivo na origem
  • Publique-se