HC 913434 - DECISAO

HC 913434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial em processamento, o que configura tumulto processual e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade; somente se admite writ quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando o pedido for diverso daquele objeto do recurso próprio e refletir mediata ou diretamente na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: ALEX FABIAN DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Simultânea Com Recurso Especial Em Processamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Individualização Da Pena, Recursos Especiais (aresp), Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Individualização Da Pena Recursos Especiais (aresp) Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX FABIAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Simultânea Com Recurso Especial Em Processamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus interposto simultaneamente a recurso especial em processamento
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena-base e reconhecimento de confissão espontânea
  3. 3 proteção da funcionalidade do sistema recursal e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial em processamento, o que configura tumulto processual e violação do sistema recursal e do princípio da unirrecorribilidade; somente se admite writ quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando o pedido for diverso daquele objeto do recurso próprio e refletir mediata ou diretamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.