HC 887062 - DECISAO

HC 887062 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, o writ configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há acórdão deste Tribunal passível de revisão no caso, reconheceu-se a incompetência do STJ para conhecer do pedido, não conhecendo-se do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON MIGUEL MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1514095-31.2017.8.26.0562
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

JEFFERSON MIGUEL MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1514095-31.2017.8.26.0562

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 nulidade do feito por alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado da condenação, o writ configura substitutivo de revisão criminal; como o STJ só pode processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) e não há acórdão deste Tribunal passível de revisão no caso, reconheceu-se a incompetência do STJ para conhecer do pedido, não conhecendo-se do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.