HC 933134 - DECISAO

HC 933134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo o STJ incompetente para processar pedido dessa natureza salvo nas hipóteses de revisão criminal por seus próprios julgados; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente (réu): JOSE VICTOR SILVA BARBOSA; Ré: Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Como Atenuante, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Como Atenuante Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE VICTOR SILVA BARBOSA

Paciente (réu)

Larissa

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sendo o STJ incompetente para processar pedido dessa natureza salvo nas hipóteses de revisão criminal por seus próprios julgados; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.