HC 919758 - DECISAO

HC 919758 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi negado porque o erro apontado refere-se à escolha discricionária de parâmetros de dosimetria (frações aplicadas) e não a violação expressa de lei penal ou à evidência dos autos prevista no art. 621, I, do CPP; ademais, eventual reanálise não reduziria a pena final a patamar mais favorável em desrespeito ao princípio non reformatio in pejus, de modo que não se justifica a revisão criminal.

Parties
Impetrante/paciente: AMÓS FARIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Non Reformatio in Pejus, Menoridade Relativa, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Non Reformatio in Pejus Menoridade Relativa Qualificadoras

Case Brief

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Parties

AMÓS FARIAS SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção da dosimetria em revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Critérios para fixação da pena-base (frações 1/8 e 1/6)
  3. 3 Utilização de qualificadoras como causa de aumento ou como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi negado porque o erro apontado refere-se à escolha discricionária de parâmetros de dosimetria (frações aplicadas) e não a violação expressa de lei penal ou à evidência dos autos prevista no art. 621, I, do CPP; ademais, eventual reanálise não reduziria a pena final a patamar mais favorável em desrespeito ao princípio non reformatio in pejus, de modo que não se justifica a revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.