HC 933064 - DECISAO

HC 933064 - DECISAO

O pedido é incogitável porque impugna acórdão com trânsito em julgado sem existência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o impetrante não indicou hipóteses do art.621 do CPP e não se reconheceu ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS GONCALVES SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Do STJ, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena +3 more

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Parties

DOUGLAS GONCALVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fundamentação para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido é incogitável porque impugna acórdão com trânsito em julgado sem existência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o impetrante não indicou hipóteses do art.621 do CPP e não se reconheceu ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.