HC 933424 - DECISAO

HC 933424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade alegada, o que caracteriza supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido; assim, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Recurso Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Recurso Ministerial

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  3. 3 omissão do Tribunal de origem sobre a questão suscitada e consequente supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à nulidade alegada, o que caracteriza supressão de instância, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do pedido; assim, foi indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.