HC 933218 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca modificar acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorante De Uso De Arma, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
TALES HENRIQUE JESUS DAMACENO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 afastamento da majorante de uso de arma
- 2 readequação da pena e do regime inicial
- 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca modificar acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo utilizada como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido inaugurada a competência do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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