HC 764591 - DECISAO

HC 764591 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal na hipótese, além de as nulidades alegadas não terem sido apreciadas no acórdão recorrido e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o writ.

Parties
Paciente: EDSON JOSE FELISMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 18/8/2022, Após Trânsito Em Julgado Em 7/1/2022; Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDSON JOSE FELISMINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 18/8/2022, Após Trânsito Em Julgado Em 7/1/2022; Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão criminal sem julgamento de mérito anterior pelo próprio STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de nulidade de buscas quando não apreciada em acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ter sido impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal e por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal na hipótese, além de as nulidades alegadas não terem sido apreciadas no acórdão recorrido e não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.