HC 933497 - DECISAO

HC 933497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não decidiu expressamente sobre a admissibilidade das provas digitais, o que configuraria supressão de instância caso o STJ analisasse a matéria; assim, não é adequada a via do writ para o revolvimento fático-probatório, devendo ser indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: ELIAKIM RIBEIRO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Violência Doméstica

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Parties

ELIAKIM RIBEIRO DE PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal em relação aos arts. 129, § 13, e 147 do Código Penal
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como substitutivo de recurso próprio e porque o Tribunal de origem não decidiu expressamente sobre a admissibilidade das provas digitais, o que configuraria supressão de instância caso o STJ analisasse a matéria; assim, não é adequada a via do writ para o revolvimento fático-probatório, devendo ser indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se