HC 854580 - DECISAO

HC 854580 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem considerou haver prova suficiente (quantidade de droga de 138,9g, local de comércio habitual, apreensão de dinheiro ilícito, depoimentos policiais e reincidência) para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que não se poderia, via habeas, desclassificar ou absolver sem revolver fatos e provas.

Parties
Paciente: LUCIANE DE OLIVEIRA LEITE; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Defesa Constituída/notificada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Prova Testemunhal, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Prova Testemunhal Confissão Extrajudicial

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Parties

LUCIANE DE OLIVEIRA LEITE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defesa Constituída/notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem considerou haver prova suficiente (quantidade de droga de 138,9g, local de comércio habitual, apreensão de dinheiro ilícito, depoimentos policiais e reincidência) para a condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que não se poderia, via habeas, desclassificar ou absolver sem revolver fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.