HC 918877 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de apelação estadual transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso sujeito à competência do STJ que permita o conhecimento do writ ou a reanálise da condenação.
- Parties
- Paciente / Impetrante: JOÃO VITOR FRANCA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 03/06/2024; Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR FRANCA SILVA
Paciente / Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 03/06/2024; Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso nos termos do art. 105 da CF
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a decisão de apelação estadual transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que não existe processo em curso sujeito à competência do STJ que permita o conhecimento do writ ou a reanálise da condenação.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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