HC 933336 - DECISAO

HC 933336 - DECISAO

Verificado nos autos que houve anterior impetração do AREsp n. 2.692.581/SP pelo ora paciente, atacando o mesmo acórdão e versando sobre a mesma questão (incidência da minorante do tráfico), o habeas corpus é mera reiteração de pedidos, razão pela qual não há como dele se conhecer, sendo indefirida a liminar.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO BIBIANI ROCHA; Paciente: IZAQUE BIBIANI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Minorante Do Tráfico, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Minorante Do Tráfico Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO BIBIANI ROCHA

Paciente

IZAQUE BIBIANI ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 repetição de pedido por anterior impetração (AREsp n. 2.692.581/SP)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que houve anterior impetração do AREsp n. 2.692.581/SP pelo ora paciente, atacando o mesmo acórdão e versando sobre a mesma questão (incidência da minorante do tráfico), o habeas corpus é mera reiteração de pedidos, razão pela qual não há como dele se conhecer, sendo indefirida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.