HC 909863 - DECISAO

HC 909863 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, em 18/6/2024, houve sentença condenatória do paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, tornando sem objeto o pedido de liberdade formulado contra a prisão preventiva; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: EDSON SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2059256-97.2024.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Condenação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Condenação Penal

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Parties

EDSON SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2059256-97.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, em 18/6/2024, houve sentença condenatória do paciente pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, impondo pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, tornando sem objeto o pedido de liberdade formulado contra a prisão preventiva; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.