HC 849980 - DECISAO

HC 849980 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, "e" da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses em que haja julgamento de mérito deste Tribunal, o que não ocorreu no caso, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal sobre a competência desta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme o art. 105, I, "e" da Constituição Federal, a competência do STJ para revisão criminal está limitada às hipóteses em que haja julgamento de mérito deste Tribunal, o que não ocorreu no caso, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.