HC 923549 - DECISAO

HC 923549 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica ilegalidade na dosimetria ou no regime impugnados; a via eleita não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação ou à reavaliação do iter criminis, e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, estando a reprimenda acima de oito anos, o regime inicial fechado é o previsto no art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL DE MENEZES PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Crime, Regime Prisional Inicial, Atenuante Da Confissão, Tentativa, Latrocínio, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação De Crime Regime Prisional Inicial Atenuante Da Confissão Tentativa +3 more

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Parties

GABRIEL DE MENEZES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção (habeas corpus)
  2. 2 pedido de desclassificação de tentativa de latrocínio para roubo majorado
  3. 3 pleito de redimensionamento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verifica ilegalidade na dosimetria ou no regime impugnados; a via eleita não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação ou à reavaliação do iter criminis, e a aplicação da Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, estando a reprimenda acima de oito anos, o regime inicial fechado é o previsto no art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.