HC 885838 - DECISAO

HC 885838 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação e não existe julgamento de mérito anterior deste Tribunal que permita a revisão criminal na via eleita; assim, o STJ é incompetente para conhecer da pretensão nessa via.

Parties
Paciente: FABIO MATEUS BRIZOLA BARRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Ingresso No Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Ingresso No Domicílio +1 more

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Parties

FABIO MATEUS BRIZOLA BARRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação?
  2. 2 Qual a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal?
  3. 3 Pedidos de absolvição por nulidade do ingresso no domicílio e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação e não existe julgamento de mérito anterior deste Tribunal que permita a revisão criminal na via eleita; assim, o STJ é incompetente para conhecer da pretensão nessa via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.