RHC 173105 - DECISAO

RHC 173105 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido não esclareceu a data em que as vítimas tomaram conhecimento de quem seria o autor, tornando indispensável o exame de prova e possível supressão de instância; ademais, habeas corpus não permite revolver o material fático‑probatório; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante quanto ao período entre outubro de 2019 e abril de 2020, pois ao menos uma vítima registrou ocorrência em 28/04/2020, o que afasta a decadência nessa fração temporal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CARLOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Da Representação, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Representação Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decadência Da Representação Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Representação Da Vítima

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Parties

FRANCISCO CARLOS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Decadência da representação da vítima (prazo de seis meses)
  3. 3 Suficiência de elementos para o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido não esclareceu a data em que as vítimas tomaram conhecimento de quem seria o autor, tornando indispensável o exame de prova e possível supressão de instância; ademais, habeas corpus não permite revolver o material fático‑probatório; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade flagrante quanto ao período entre outubro de 2019 e abril de 2020, pois ao menos uma vítima registrou ocorrência em 28/04/2020, o que afasta a decadência nessa fração temporal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique‑se.