HC 925965 - DECISAO

HC 925965 - DECISAO

Parties
Paciente: REGIANE AFONSO MARTINS; Paciente: THIAGO MENEZES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Artigo 318 Do CPP, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

REGIANE AFONSO MARTINS

Paciente

THIAGO MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.