RHC 200510 - DECISAO

RHC 200510 - DECISAO

A custódia do recorrente decorre de condenação definitiva com trânsito em julgado, não sendo, portanto, de natureza cautelar; assim, o habeas corpus que impugna prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Custódia Decorrente De Condenação Definitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Custódia Decorrente De Condenação Definitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia preventiva
  2. 2 natureza da segregação (cautelar ou decorrente de condenação definitiva)
  3. 3 falta de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A custódia do recorrente decorre de condenação definitiva com trânsito em julgado, não sendo, portanto, de natureza cautelar; assim, o habeas corpus que impugna prisão preventiva tornou-se prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Recurso prejudicado por perda superveniente de objeto
  • Publique-se e intimem-se.