HC 912740 - DECISAO

HC 912740 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, antes da impetração do habeas corpus, os autos já continham provas testemunhais (oitivas de Jorgam de Oliveira Soares e Caio Rubem da Silva Patury) que atribuíam ao investigado pedido de vantagem indevida para arquivamento de procedimento, de modo que não se demonstrou, de pronto e de forma inequívoca, ilegalidade ou ausência de justa causa aptas a ensejar o trancamento do procedimento investigatório por meio do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA; Parte Adversa: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Reexame
Outcome
denega a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Corrupção Passiva, Justa Causa, Denúncia Anônima, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Corrupção Passiva Justa Causa Denúncia Anônima Prova Testemunhal

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA CAMBRAIA

Paciente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parte Adversa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Reexame

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de procedimento investigatório
  2. 2 valoração de denúncia anônima como elemento inicial de investigação
  3. 3 existência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, antes da impetração do habeas corpus, os autos já continham provas testemunhais (oitivas de Jorgam de Oliveira Soares e Caio Rubem da Silva Patury) que atribuíam ao investigado pedido de vantagem indevida para arquivamento de procedimento, de modo que não se demonstrou, de pronto e de forma inequívoca, ilegalidade ou ausência de justa causa aptas a ensejar o trancamento do procedimento investigatório por meio do habeas corpus.

Court Disposition

denega a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.