HC 916592 - DECISAO

HC 916592 - DECISAO

O agravo regimental em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, em decisão posterior à impugnada, concedeu habeas corpus e foram expedidos alvarás de soltura abrangendo todos os procedimentos, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS; Beneficiário De Alvará De Soltura: FELIPE DEOLIVEIRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Alvará De Soltura, RISTJ Art.34 XVIII "a"
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Alvará De Soltura RISTJ Art.34 XVIII "a"

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO SILVA DO NASCIMENTO LEMOS

Paciente

FELIPE DEOLIVEIRA CUNHA

Beneficiário De Alvará De Soltura

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em razão de manutenção da prisão preventiva por Desembargador do TJMG
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em habeas corpus quando a Corte estadual já concedeu habeas corpus em face de decisão posterior
  3. 3 Efeito de alvarás de soltura expedidos pela Vara de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem, em decisão posterior à impugnada, concedeu habeas corpus e foram expedidos alvarás de soltura abrangendo todos os procedimentos, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.