HC 933714 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado, não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e, por isso, não existe processo em curso sob a competência do STJ nos termos do art.105 da CF, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou em lugar do recurso especial.
- Parties
- Paciente: JEFERSON BITENCOURT CORVOLAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
JEFERSON BITENCOURT CORVOLAN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 coação ilegal decorrente de acórdão
- 2 valoração negativa da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria
- 3 exasperação da culpabilidade por infringência em mais de um verbo nuclear do art.33, caput, Lei 11.343/06
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão estadual transitou em julgado, não há interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e, por isso, não existe processo em curso sob a competência do STJ nos termos do art.105 da CF, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou em lugar do recurso especial.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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